O Governo Federal promoveu neste ano uma modernização nas regras do Seguro-Defeso, benefício que garante renda a pescadores artesanais durante o período de reprodução das espécies, quando a atividade é suspensa para preservação dos estoques pesqueiros. A atualização fortalece os critérios de concessão, amplia a transparência e busca coibir fraudes, assegurando que o recurso chegue de forma justa a quem realmente depende da pesca artesanal para sobreviver.

Em São Francisco do Sul e região, onde a pesca artesanal é uma das principais fontes de sustento de muitas famílias, as mudanças já despertam a atenção da comunidade pesqueira. O novo decreto estabelece exigências como a comprovação do exercício ininterrupto da atividade, a atualização cadastral no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e a necessidade de homologação do benefício por autoridades municipais ou distritais, permitindo maior rigor na checagem das informações.

Outra mudança importante é a limitação do pagamento do Seguro-Defeso à dotação orçamentária disponível em cada exercício fiscal, o que garante maior previsibilidade na gestão dos recursos. O acesso ao sistema do INSS também passa a exigir autenticação biométrica, enquanto o cruzamento de dados com outras bases do governo ajudará a identificar inconsistências. Além disso, foi criada uma força-tarefa para viabilizar a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) aos pescadores com RGP ativo, documento agora obrigatório para acesso ao benefício.

Na prática, o Seguro-Defeso será concedido apenas a pescadores e pescadoras artesanais inscritos no RGP há pelo menos um ano, que não possuam outra fonte de renda e não recebam benefícios previdenciários ou assistenciais contínuos, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda. O benefício poderá ser acumulado com o Bolsa Família. Também será necessário comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção e residir em municípios abrangidos pelas portarias de defeso, entre eles São Francisco do Sul.

A fiscalização será reforçada, com exigência de notas fiscais de venda do pescado, relatórios mensais de atividade, geolocalização das pescarias e confirmação do endereço de residência. Para o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, a atualização representa uma conquista histórica dos pescadores, ao fortalecer a integridade da base de dados e ampliar os mecanismos de controle.

A Prefeitura de São Francisco do Sul informou que está orientando os pescadores locais sobre as novas regras, reforçando seu compromisso de apoiar a categoria, garantir o acesso ao benefício e, ao mesmo tempo, preservar os recursos naturais que sustentam a atividade pesqueira.

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