Prefeitura abre Refis 2026 com descontos de até 100% em juros e multas

• 15/06/2026

Contribuintes de São Francisco do Sul terão uma nova oportunidade para regularizar débitos com o município. A Prefeitura sancionou a Lei nº 3.308/2026, que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis), permitindo a negociação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.