Orçamento público

Câmara aprova Orçamento Municipal de 2026 com 14 emendas parlamentares

Em sessão realizada nesta segunda-feira (15), a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou o Orçamento Anual do Município para o exercício de 2026, conforme o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69/2025.
O orçamento está estimado em pouco mais de R$ 700 milhões e contou com a aprovação de 14 emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, que destinaram R$ 599.999,92 à Lei Orçamentária Anual (LOA). Desse total, metade do valor será aplicada na área da Saúde, conforme determinação da Constituição Federal.
Entre as principais destinações previstas no orçamento, destaca-se o Fundo Municipal de Saúde, que receberá um investimento de aproximadamente R$ 127 milhões. Outro destaque é o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), que contará com R$ 905 mil em recursos para o desenvolvimento de ações voltadas à proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.

O orçamento aprovado constitui o principal instrumento de planejamento financeiro do município, detalhando a origem e a aplicação dos recursos de cada uma das Unidades Gestoras da Administração Municipal para o exercício de 2026.

Com a aprovação do orçamento, o município passa a contar com a autorização legislativa necessária para executar as políticas públicas e investimentos previstos para o próximo ano. Agora, o PL 69/2025 segue para sanção do prefeito.

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