O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) passou a contar com uma nova norma para ampliar a fiscalização, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares do Estado e dos Municípios.

A Instrução Normativa número 40 de 2025, publicada em 8 de dezembro, define regras para o acompanhamento de todo o uso desses recursos públicos, inclusive das transferências voluntárias.

O objetivo é garantir clareza na execução orçamentária e financeira, permitindo um controle mais efetivo por parte do Tribunal e da sociedade. Segundo o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, a medida atende às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (SFT), que proibiram práticas como o chamado “orçamento secreto” e determinaram a divulgação completa das informações sobre emendas em todas as esferas de governo.

A norma estabelece que, a partir de primeiro de janeiro de 2026, os entes públicos só poderão receber recursos de emendas impositivas se cumprirem integralmente as novas exigências. Entre elas estão a padronização da identificação das emendas, o uso de contas bancárias específicas, a apresentação de plano de trabalho antes do repasse, prestação de contas simplificada e a divulgação de informações em plataformas acessíveis ao público.

O relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, destaca que a instrução fortalece o controle social, previne irregularidades e introduz o conceito de “beneficiário efetivo”, permitindo identificar quem realmente recebe os recursos.

A iniciativa também consolida ações que o Tribunal já vinha adotando para ampliar a transparência das transferências decorrentes de emendas parlamentares, alinhando Santa Catarina às exigências constitucionais e às decisões do STF.

O assunto foi amplamente debatido durante o 4º Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, realizado em Florianópolis na semana passada, em reunião dos secretários e diretores-gerais de controle externo de todo o país, quando ficou estabelecido que no ano que vem o foco dos Tribunais de Contas será a fiscalização das emendas parlamentares.