A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas estaduais ou que recebam verbas públicas do Estado. O texto foi aprovado com sete votos contrários e segue agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

A medida atinge diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), as instituições comunitárias do sistema Acafe, universidades do programa Universidade Gratuita e entidades privadas que ofertam bolsas via Fumdesc. O projeto veda qualquer forma de reserva de vagas ou ação afirmativa tanto para ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais. As únicas exceções são critérios afirmativos exclusivamente econômicos, além das políticas para pessoas com deficiência e para estudantes da rede pública estadual de ensino médio.

Udesc se posiciona oficialmente contra o PL

Após a aprovação, a Udesc divulgou nota afirmando "profunda preocupação e discordância" com o Projeto de Lei 753/2025. A gestão destacou que a universidade tem o compromisso de promover uma educação pública, gratuita, democrática, plural e socialmente inclusiva, valores que considera ameaçados pela proposta.

A instituição lembrou que atualmente mantém um Programa de Ações Afirmativas com reserva de vagas para candidatos pretos e pardos, pessoas com deficiência e estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas.

A Udesc informou ainda que o Conselho Universitário (Consuni) discute, no momento, a atualização e aprimoramento do programa — processo que pode ser diretamente impactado caso o PL seja sancionado.

Reações no plenário da Alesc

A aprovação provocou forte reação de parlamentares. O deputado Marcos José de Abreu (Psol) classificou o texto como “cruel, injusto e inconstitucional”, afirmando que a proposta “viola e tenta apagar, mais uma vez, populações indígenas, quilombolas, negros e negras”. Segundo ele, o Parlamento deveria debater políticas de ampliação do acesso ao ensino superior, e não o fim de mecanismos essenciais para corrigir desigualdades históricas.

“Dizer que Santa Catarina não pode ter cota racial é negar nossa realidade. Esse projeto é inconstitucional e terá que ser vetado”, afirmou.

O deputado Fabiano da Luz (PT) também votou contra e anunciou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para suspender os efeitos do PL. Ele afirmou que a medida fere objetivos fundamentais da República, afronta o princípio da igualdade material, interfere na autonomia universitária e contraria decisões do STF que reconhecem a constitucionalidade das cotas. O texto também é apontado como lesivo aos direitos culturais de povos indígenas e quilombolas.

Impacto nas políticas de inclusão

O PL 753/2025 confronta políticas afirmativas que, nas últimas décadas, ampliaram significativamente o acesso de jovens negros ao ensino superior. Segundo a Pnad Contínua/IBGE, o percentual de jovens negros de 18 a 24 anos na universidade subiu de 6,3% em 2001 para 28,2% em 2019, após a implementação da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012).

Com a aprovação do projeto, Santa Catarina se coloca no centro de um debate nacional sobre retrocessos nas políticas educacionais e deve enfrentar disputas jurídicas nos próximos dias, envolvendo o Legislativo, o Executivo, universidades e entidades civis.

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