Programa foi implementado em 2019, porém está suspenso desde setembro de 2024. Na audiência, ficou acordado que o Estado de Santa Catarina terá o prazo de 90 dias para se manifestar sobre os encaminhamentos realizados e o andamento dos estudos para a reativação das câmeras corporais. Já no prazo de 180 dias, o Estado deverá apresentar as conclusões obtidas acerca da implementação do sistema de monitoramento. Também serão analisadas a finalidade, a potencialidade e a conveniência do uso das câmeras.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) participou da audiência de conciliação realizada nesta sexta-feira (26/9), no juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, para tratar da suspensão do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC).

A audiência foi realizada em razão de uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Em novembro de 2024, o MPSC por meio da 40ª Promotoria de Justiça da Capital também instaurou um inquérito civil para apurar a suspensão.

O MPSC foi representado pelo Promotor de Justiça Rodrigo Cunha Amorim, da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. A tentativa de acordo contou também com a participação de representantes do Poder Executivo estadual e da Polícia Militar.

O programa teve início em agosto de 2019, com a aquisição de 2.425 equipamentos, no valor de R$ 3 milhões. Porém, desde setembro de 2024, foi descontinuado sob a justificativa de que ''os aparelhos e o software utilizados pelas atuais câmeras não atendem mais à realidade da PMSC''.

Na audiência, ficou acordado que o Estado de Santa Catarina terá o prazo de 90 dias para se manifestar sobre os encaminhamentos realizados e o andamento dos estudos para a reativação das câmeras corporais. Já no prazo de 180 dias, o Estado deverá apresentar as conclusões obtidas acerca da implementação do sistema de monitoramento. Também serão analisadas a finalidade, a potencialidade e a conveniência do uso das câmeras. 

Após as manifestações das partes, a Polícia Militar comprometeu-se a manter, sob sua guarda, a íntegra dos equipamentos utilizados no sistema de monitoramento existente.

O Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do MPSC, responsável por prestar suporte técnico nas áreas criminal e de segurança pública, também segue acompanhando o tema.

Segurança para os agentes

O MPSC considera que as câmeras corporais são instrumentos que se alinham às próprias funções policiais, ao conferirem respaldo e segurança aos agentes. Os registros capturados por meio dos equipamentos servem como meio probatório para legitimar as ações policiais, afastando argumentos junto à Justiça que possam reverter prisões de criminosos de alta periculosidade, por exemplo.

O MPSC avalia ainda que o acordo firmado na audiência representa um passo importante para a continuidade de um programa que já contou com um significativo investimento de recursos públicos.

O programa de câmeras corporais foi implantado por meio de um investimento global de R$ 6,2 milhões, realizado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, com a finalidade de qualificar o conjunto de provas relacionadas a práticas ilícitas; proteger os policiais em casos de falsas acusações; aumentar a transparência e a fiscalização das ações policiais e do uso da força; e conter reações indevidas de pessoas em conflito com a lei. 

(Processo: 5055036-53.2025.8.24.0023)