A sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul, realizada na tarde desta quarta-feira (21), aprovou um conjunto de projetos que impactam diretamente o desenvolvimento urbano, social, cultural e tecnológico do município. Entre as medidas, destaca-se a aprovação dos trâmites legais que viabilizam a construção de 43 unidades habitacionais destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade, além de avanços em conectividade, gestão pública e valorização cultural.

O projeto de maior alcance social autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas do Loteamento Morro da Mina, transformando os terrenos em bens dominiais para possibilitar a permuta com a empresa JJunior Construtora e Incorporadora Ltda. A iniciativa permite a regularização fundiária e a futura construção das 43 casas populares, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e seu aditivo, firmado em outubro de 2025.

Durante a discussão, o vereador Vagner Porcícula ressaltou que a medida é fundamental para garantir a legalização dos terrenos e criar condições reais para que as moradias sejam construídas. A vereadora Maryan Ledoux reforçou a importância do projeto, destacando que ele conta com apoio do Governo do Estado. Já o vereador Sandro Meier ponderou que, neste momento, o que está sendo aprovado são os trâmites legais e não a entrega imediata das casas, esclarecendo que os critérios e procedimentos para as famílias cadastradas serão divulgados oportunamente pela Prefeitura. O presidente da Casa, vereador Marcon Machado, defendeu o acompanhamento ativo do Legislativo em todas as etapas, incluindo visitas técnicas à área, análise do projeto arquitetônico e celeridade na execução.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 81/2025, que ratifica alterações no contrato do Consórcio Interfederativo Multifinalitário da Região da Amunesc (CIM-Amunesc). As mudanças modernizam o consórcio, permitem a entrada do Estado de Santa Catarina como ente consorciado e ampliam sua atuação para áreas como Inspeção Municipal, Gestão Tributária e desenvolvimento de Cidades Inteligentes, refletindo em serviços públicos mais eficientes e maior capacidade de investimento.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 73/2025, que regulamenta a instalação e operação da infraestrutura necessária para a tecnologia 5G no município. A proposta estabelece critérios técnicos para antenas e Estações Rádio Base, incentiva o compartilhamento de infraestrutura, reduz impactos ambientais e prevê fiscalização e campanhas informativas, abrindo caminho para conexões mais rápidas, inclusão digital e inovação nos serviços públicos.

No campo cultural, a Câmara autorizou o repasse de R$ 150 mil à Liga Independente das Escolas de Samba de São Francisco do Sul (LIESA) para a realização do Carnaval 2026. O recurso visa preservar e fortalecer o Carnaval do município, reconhecido como Patrimônio Cultural desde 2017, com a presença de representantes das escolas de samba acompanhando a votação.

As aprovações da sessão extraordinária demonstram um conjunto de ações que combinam políticas habitacionais, modernização administrativa, avanço tecnológico e valorização cultural, com impactos diretos na qualidade de vida da população de São Francisco do Sul.