A CCJ votou pela aprovação do PL 829/2025, que visa instituir o Programa Estadual Rotas Rurais e o Endereçamento Rural Digital (ERD-SC). A iniciativa, de autoria do deputado suplente Adilson Girardi (MDB), busca mapear e integrar digitalmente as vias e propriedades do campo, criando um código geográfico alfanumérico que identifique com precisão o ponto de acesso de cada imóvel rural.

O objetivo é facilitar a chegada de serviços essenciais, como ambulâncias, viaturas de segurança e equipes da Defesa Civil, além de otimizar a logística para o escoamento da produção agropecuária.

O projeto autoriza a criação de uma plataforma digital pública para consulta e emissão do código ERD-SC, com total observância às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A adesão dos municípios será voluntária, por meio de termos de cooperação para mapeamento e padronização de rotas.

No parecer aprovado, o relator, deputado Fabiano da Luz (PT), observou que o projeto “inspira-se na experiência bem sucedida do estado de São Paulo e possui natureza programática, não implicando criação de cargos, estruturas administrativas ou despesas obrigatórias, condicionando sua execução à disponibilidade orçamentária”.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças; de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; de Agricultura e Desenvolvimento Rural.