Alesc aprova proposta que garante licença remunerada a professores temporários para cuidar da saúde dos filhos em Santa Catarina

Os deputados aprovaram em plenário, na tarde de quarta-feira (22), o projeto de lei (PL) que garante aos professores temporários (ACTs) o direito a licença remunerada para cuidar da saúde dos filhos menores de 18 anos. A proposta segue para sanção do governador.

Licença remunerada para ACTs

De autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), o PL 267/2022 altera a Lei Estadual 16.861/2015, que trata da contratação dos professores temporários para a rede pública estadual de ensino. A proposta foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, após entendimentos entre a Alesc e o Executivo.

Conforme o texto aprovado, os professores temporários terão direito a afastamento remunerado por até 15 dias para cuidar dos filhos, desde que respaldados por laudo médico e que não exerçam outra atividade remunerada no período. A licença é única, e caso ela dure mais de 15 dias, o professor será desligado, mas sua classificação na lista de selecionados à função será mantida para o ano seguinte, viabilizando possível recontratação.

Outra mudança aprovada é a previsão de publicação do edital de seleção até setembro do ano anterior para o qual será feita a contratação, além da homologação do resultado da seleção ser feita, preferencialmente, até dezembro.

Declarações em plenário

"Este dia será marcado como o dia em que esta Casa faz justiça com os professores ACTs", afirmou Luciane. "Os professores tinham esse direito, mas ele foi derrubado em 2015. Nas visitas às escolas, várias vezes encontrei colegas relatando que perderam o contrato porque acompanharam o filho numa cirurgia, numa UTI. Graças ao apoio do presidente Julio Garcia (PSD), foi possível o entendimento para a aprovação desse projeto."

"Hoje ganham o Legislativo e o Executivo juntos com a aprovação desse projeto. O governo tem dado um grande avanço na questão da Educação e isso tem que ser reconhecido", afirmou o líder do Governo, deputado Maurício Peixer (PL).

O presidente da Alesc, deputado Julio Garcia, destacou a participação do Parlamento na aprovação da proposta. "Hoje essa Casa se engrandece, porque, por iniciativa da Assembleia, vamos votar o projeto. Uma conquista muito pequena, mas tão importante para cada um que sofre num cargo tão relevante, como o de professor", disse. "Precisamos avançar, e a Assembleia não vai faltar com os professores."

Os deputados Fabiano da Luz (PT), Marquito (Psol) e Jair Miotto (União) também destacaram a importância do projeto e a capacidade de diálogo entre a Alesc e o Executivo.

Transparência nos repasses à Saúde

Os deputados aprovaram, ainda, o PL 233/2019, do deputado Volnei Weber (MDB), que obriga os hospitais filantrópicos e privados que recebam recursos públicos estaduais a manterem página na internet com informações sobre a origem dos recursos recebidos, bem como a destinação dos mesmos. A atualização das informações deverá ser feita a cada quadrimestre. Caso o hospital não disponibilize o site com as informações, ficará proibido de firmar convênios ou receber repasses com o poder público estadual.

"É um projeto que vai ao encontro da boa Saúde", afirmou o autor. "Temos hospitais que caminham bem, apesar das dificuldades. E outros que não caminham bem, com pouca produção, sempre ameaçando fechar as portas. É preciso mostrar como esse dinheiro está sendo utilizado."

O projeto segue para análise do governador.

Pronunciamento sobre guarda-vidas

A melhoria dos serviços de guarda-vidas nas praias do litoral catarinense foi tema de pronunciamento do deputado Marquito (Psol), no horário destinado às explicações pessoais. O parlamentar pede que o governo considere a importância dos serviços prestados à população e a proximidade da temporada de verão, garantindo melhoria na remuneração dos guarda-vidas voluntários e a possibilidade de ser criada a figura do Bombeiro Militar admitido em caráter temporário (ACT).

Marquito lembrou que os guarda-vidas civis firmam termo de voluntariado quando assumem a função para trabalhar durante a alta temporada, e recebem diária de R$ 250 por jornada de 12 horas. O parlamentar pede que o valor seja revisto, e disse que pela mesma jornada os guarda-vidas temporários já recebem R$ 320 no Rio Grande do Sul, e R$ 330 no Paraná. “Entendo que é justo que se faça uma equiparação de valores, a fim de se evitar essa discrepância”, disse o deputado.

Ele lembra que Santa Catarina tem 500 quilômetros de praias e recebe grande fluxo de turistas na temporada. Mas mesmo fora do período de verão as pessoas frequentam as praias, e muitos postos de guarda-vidas permanecem fechados. “Por isso também defendo que o bombeiro militar, a exemplo do que já acontece com a Polícia Militar, possa chamar pessoal em caráter temporário, assegurando a contratação de bombeiros militares, para garantir o funcionamento de serviços essenciais de salvamento aquático.”

Perguntas Frequentes

O que o Plenário aprovou em relação aos ACTs?
Licença remunerada de até 15 dias para professores temporários (ACTs) cuidarem da saúde de filhos menores de 18 anos, mediante laudo médico.

Quem é a autora e qual lei foi alterada?
A autora é a deputada Luciane Carminatti (PT). O PL 267/2022 altera a Lei Estadual 16.861/2015, que disciplina a contratação de ACTs.

Quais são as condições e limites da licença?
A licença é única, exige laudo médico e veda exercer outra atividade remunerada no período. Se ultrapassar 15 dias, o professor é desligado, mas mantém a classificação para o ano seguinte, possibilitando recontratação.

O que mudou nos prazos de seleção de ACTs?
O edital deve ser publicado até setembro do ano anterior e a homologação preferencialmente até dezembro.

Qual outro projeto foi aprovado na sessão?
O PL 233/2019, que obriga hospitais filantrópicos e privados que recebam recursos públicos estaduais a publicarem, na internet, a origem e a destinação dos valores (atualização quadrimestral).

Onde acompanhar as próximas sessões e notícias?
Pela TVAL, pela Rádio AL e nas matérias da Agência AL.