Medidas incluem monitoração de agressores e tipificação do vicaricídio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que reforçam os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher no país. As novas legislações abrangem desde o monitoramento eletrônico de agressores até a tipificação de novas formas de violência e a criação de uma data nacional de conscientização.

Uma das principais mudanças é a alteração da Lei Maria da Penha, por meio do PL 2.942/2024, que passa a prever o monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva autônoma. Até então, essa ferramenta era apenas opcional. A nova norma também permite que a vítima utilize dispositivo de alerta em caso de aproximação do agressor, ampliando a capacidade de prevenção e resposta em situações de risco, inclusive com uso de geolocalização.

Outra inovação é a inclusão da violência vicária no rol de formas de violência doméstica, prevista no PL 3.880/2024. Esse tipo de agressão ocorre quando o autor pratica atos contra terceiros — como filhos ou pessoas próximas — com o objetivo de atingir psicologicamente a mulher. A proposta também tipifica o homicídio vicário no Código Penal, com penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão, podendo ser agravadas em circunstâncias específicas, como quando o crime ocorre na presença da vítima ou envolve pessoas em situação de vulnerabilidade.

Já o PL 1.020/2023 institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, a ser celebrado anualmente em 5 de setembro. A medida busca dar visibilidade a uma realidade ainda pouco abordada nas políticas públicas, destacando a necessidade de ações específicas voltadas a esse público.

Segundo o Palácio do Planalto, o conjunto de medidas representa um avanço no enfrentamento à violência de gênero, ao fortalecer instrumentos de proteção, ampliar a tipificação penal e promover maior conscientização social sobre o tema.