A poucos dias do julgamento no Supremo Tribunal Federal que pode redefinir a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil, um dado chama atenção em Santa Catarina: municípios que participam da cadeia econômica do setor seguem à margem das decisões sobre recursos milionários. É o caso de São Francisco do Sul. Mesmo sem ser produtor de petróleo, o município aparece entre os beneficiários de royalties devido à sua relevância logística, com infraestrutura ligada à distribuição de combustíveis. Os números mostram que os repasses vêm crescendo.

Em 2022, o município recebeu cerca de R$ 17,3 milhões. Já em 2023, esse valor praticamente dobrou, alcançando aproximadamente R$ 32,7 milhões — impulsionado principalmente pela valorização do petróleo no mercado internacional e pela variação cambial.

Apesar disso, a leitura desses dados nem sempre é simples. As informações oficiais divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis estão distribuídas em diferentes tabelas e categorias, o que pode gerar interpretações equivocadas. Planilhas específicas, como as que tratam de recursos vinculados à educação e à saúde, mostram apenas uma fração dos valores, omitindo o total efetivamente recebido. Na prática, isso faz com que municípios apareçam, em determinados recortes, como se não recebessem royalties — quando, na realidade, os valores estão fragmentados em diferentes bases.

Enquanto os repasses diretos aos municípios seguem essa lógica técnica e pouco transparente, uma quantia muito mais expressiva foi recentemente definida em outro nível de decisão. Santa Catarina firmou um acordo com o Paraná após uma disputa histórica envolvendo a delimitação territorial marítima, anteriormente atribuída ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Como resultado, cerca de R$ 350 milhões em compensações financeiras foram assegurados ao estado catarinense.

A destinação desses recursos, no entanto, seguiu outro caminho: foi convertida em obras de infraestrutura rodoviária, definidas exclusivamente pelos governos estaduais. Municípios diretamente impactados, como São Francisco do Sul, não participaram do processo decisório.

Esse contraste evidencia uma distinção importante. De um lado, há os recursos que chegam diretamente aos cofres municipais, ainda que em valores menores e com critérios técnicos definidos pela legislação. De outro, existem montantes significativamente mais elevados, cuja aplicação é determinada em nível estadual, sem mecanismos claros de participação dos municípios.

A situação levanta questionamentos sobre o funcionamento do pacto federativo na prática. Até que ponto a centralização das decisões sobre esses recursos respeita a autonomia municipal prevista na Constituição? A distribuição atual atende ao objetivo de equidade estabelecido pela Lei nº 12.734/2012, que buscou ampliar a participação de estados e municípios não produtores?

Essas perguntas ganham ainda mais relevância diante do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no STF e que pode redefinir as regras de distribuição dos royalties no país. A expectativa é que a decisão avance na redução das desigualdades históricas entre estados produtores e não produtores. No entanto, permanece em aberto como essa redistribuição será refletida internamente, especialmente na relação entre estados e municípios.

No caso de São Francisco do Sul, os dados deixam claro que o município não está fora do sistema de royalties. Ao contrário, participa dele e registra crescimento nos repasses. Ainda assim, permanece distante das decisões estratégicas sobre valores mais expressivos.

O debate, portanto, ultrapassa a simples divisão de receitas. Ele envolve transparência, critérios de aplicação dos recursos e, sobretudo, o papel dos municípios dentro de um modelo federativo que, em teoria, deveria ser cooperativo.

À medida que o julgamento se aproxima, a discussão tende a ganhar novos contornos. Para cidades que integram a dinâmica econômica do setor, a expectativa não é apenas por uma redistribuição mais ampla, mas também por maior participação nas decisões que impactam diretamente seus territórios.