Além da exclusão de um contingente de quase 300 mil alunos do programa Universidade Gratuita, a Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC) diz que o projeto que define percentual para os bolsistas (PL 162) deixa uma brecha para que os números sejam menores do que aqueles anunciados pelo Governo do Estado. Associação diz que texto é dúbio e abre brecha para reduzir recursos destinados aos alunos das universidades privadas.

O PL 162 institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e está em tramitação conjunta com o Universidade Gratuita, na Assembleia Legislativa. “Pela forma que a proposta está redigida, o aumento de 10% para 20% no volume dos recursos destinados às bolsas de estudo não existirá”, afirma o professor Cesar Lunkes, presidente da AMPESC.

Segundo ele, a promessa do governo é de que do R$ 1,4 bilhão destinado ao Universidade Gratuita até 2026, 20% sejam para as bolsas do PL 162 - um montante de R$ 240 milhões. Porém, se os recursos forem divididos pela metade entre graduação, pós-graduação e outros benefícios, as privadas particulares estarão recebendo proporcionalmente menos do que sempre tiveram.

Isso porque os incisos 1º e 2º do Artigo 12 determinam que 50% dos recursos irão para as bolsas de graduação, enquanto os outros 50%, “para pagamento de quaisquer outros benefícios de assistência financeira a estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação ou pós-graduação”. Em outras palavras, quer dizer que, além do Universidade Gratuita, também as instituições da Acafe terão acesso às bolsas de estudo da pós-graduação.

“Nosso trabalho é para que os recursos a serem destinados para os alunos das privadas particulares sejam exclusivos para a graduação e estejam garantidos pela Fonte 100”, defende o professor. A Fonte 100 é composta por recursos que têm origem na arrecadação de impostos e transferências constitucionais.

SOBRE A AMPESC

A Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC) possui 70 faculdades, centros universitários e universidades vinculadas – cerca de 80% das 84 instituições privadas particulares (IES) de Santa Catarina. Dos cerca de 300 mil alunos matriculados na rede privada, mais da metade está no Sistema AMPESC. Possui também a maior capilaridade, com presença em 110 municípios catarinenses, com aplicação em torno de R$ 56 milhões anuais nas cidades e/ou regiões, sendo R$ 23 milhões em Imposto Sobre Serviço (ISS), R$ 20 milhões como contrapartida ao SUS e investimento em bens públicos e/ou infraestrutura e outros R$ 13 milhões aplicados em programas de responsabilidade social, extensão ou atendimento e capacitação da comunidade local. As IES do Sistema AMPESC realizam mais de 400 mil atendimentos essenciais anuais gratuitos nas comunidades onde estão inseridas, em áreas como jurídica, saúde e educação.

Mesmo recebendo apenas 10% dos recursos das bolsas universitárias (UNIEDU, art. 170), as IES privadas particulares atendem 70% do alunado pagante. As IES do Sistema AMPESC tem ticket médio inferior ao de Santa Catarina (R$ 514,00 ante a R$ 543,00, respectivamente), 40% a menos do valor das mensalidades das privadas comunitárias (R$ 801,00), segundo a Edumetrics (inclui os cursos em EAD e exclui a Medicina).