Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (12) em Lages, no âmbito do programa Alesc Itinerante, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei, PL 470/2024, que altera a legislação estadual para assegurar apoio psicológico aos familiares das pessoas desaparecidas.

Conforme o autor, deputado Mário Motta (PSD), o objetivo da proposição é “minimizar a angústia causada pela incerteza decorrente da ausência do ente querido”.

O texto também determina a comunicação rápida à Delegacia de Polícia de Pessoas Desaparecidas (DPPD) acerca do desaparecimento, e ao uso dos meios eletrônicos na busca, além da atualização dos registros das pessoas desaparecidas.

A aprovação do PL 470/2024 aconteceu por unanimidade, seguindo o voto apresentado pelo relator, o deputado Napoleão Bernardes (PSD). No documento, Bernardes declarou que a proposição está em consonância com a legislação em vigor e, no mérito, colabora com as diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS) que tratam do bem-estar da população.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Segurança Pública; e de Direitos Humanos e Família.

Educação Empreendedora

Também por unanimidade, foi acatado o PL 279/2024, do deputado suplente Rodrigo Preis (PT), que institui o Programa Educação Empreendedora, com o objetivo de fomentar a realização de estágio remunerado de capacitação profissional aos estudantes do ensino médio, mediante parceria entre a rede estadual e empresas privadas.

Conforme o projeto, que foi sugerido pelos integrantes do Programa Parlamento Jovem, desenvolvido pela Escola do Legislativo, o Poder Executivo estadual deverá estabelecer critérios para a realização de estágios e atividades práticas, bem como estabelecer certificações em reconhecimento às empresas participantes.

Seguindo a argumentação realizada pelo relator, deputado Pepê Collaço (PP), o texto foi considerado em conformidade com a legislação vigente, dando continuidade a tramitação nas comissões de Finanças; de Trabalho; de Educação; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Cadastro de homicidas

Foi acatado o  PL 443/2024, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que institui o cadastro estadual de homicidas de agentes de segurança pública, que reunirá informações sobre os condenados por decisão judicial pela prática daquele crime e poderá ser acessado por qualquer cidadão.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Sérgio Guimarães (União), segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Direitos Humanos; e de Segurança.

Isenção de doadores

Também sob a relatoria de Guimarães, foi acatado o PL 341/2024, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que visa isentar os doadores de sangue, de medula e de leite humano do pagamento da taxa de inscrição em concurso público.

O texto também está na pauta das comissões de Finanças; de Trabalho; e de Saúde.

Combate à dependência tecnológica

A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 515/2023, de autoria do deputado Napoleão Bernardes, que altera a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, instituída pela Lei 18.182/2021, para incluir ação de combate à dependência tecnológica.

A proposta, resultante do 12° Encontro Estadual de Vereadores Mirins, sugere a realização de palestras, encontros e seminários nas escolas, com a presença dos pais dos alunos e psicólogos, com a finalidade de estimular a conscientização sobre o uso comedido do aparelho celular, assim como promover o convívio da comunidade fora do ambiente digital.

Tendo por base o parecer favorável do deputado Sérgio Guimarães, o projeto está apto para tramitar nas comissões de Finanças; de Economia; e de Educação.

Manobra de Heimlich

Foram aprovados dois projetos tratando da importância da capacitação de pessoas na execução da Manobra de Heimlich. A técnica é utilizada em casos de emergência por asfixia provocada por pedaços de comida ou outros corpos estranhos que fiquem presos nas vias respiratórias e impeçam a pessoa de respirar, sendo reconhecidamente eficaz para salvar vidas nesses casos.

O primeiro projeto, PL 97/2024, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), busca obrigar a rede pública estadual de saúde a oferecer capacitação em Manobra de Heimlich à população em geral. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Volnei Weber (MDB), segue tramitando nas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Saúde.

Já o outro texto, o PL 95/2024, é de autoria do deputado Sérgio Guimarães e determina que sejam afixados cartazes nos bares e restaurantes e outros espaços de consumo de alimentos no estado informando como aplicar a técnica, além do telefone do Samu e do Corpo de Bombeiros.

A deputada Ana Campagnolo, agora como relatora, inseriu emenda no texto para que se inclua no cartaz um QR Code direcionado para vídeo em que o Corpo de Bombeiros ensina a fazer a Manobra de Heimlich. O PL 95/2024 segue para as comissões de Trabalho; e de Saúde.

Redução do desperdício de alimentos

O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) contou com a aprovação do PL 509/2023, de sua autoria, que institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos e cria o Selo Empresa Parceira na Redução do Desperdício de Alimentos.

A finalidade do projeto é a implementação de práticas sustentáveis para gerir e preservar os alimentos, reduzindo o desperdício e promovendo o uso e a destinação adequada dos excedentes de produção.

Uma das medidas previstas no programa é a criação de parcerias público-privadas para a oferta de alimentos em centros de coleta e distribuição, promovendo a aproximação entre doadores e beneficiários.

Já o selo de empresa parceira será concedido às empresas cujas iniciativas favorecerem a redução do desperdício de alimentos e a promoção de ações voltadas à segurança alimentar.

Durante a votação prevaleceu o encaminhamento proposto pelo relator, deputado Marcius Machado (PL), pela legalidade e constitucionalidade do texto, que agora segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Economia.

Relatório sobre violência contra a mulher

A CCJ emitiu parecer favorável ao PL 362/2024, de procedência do governo do Estado, que altera a legislação que trata das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres (Lei 18.322/2022), para determinar que a Secretaria de Segurança Pública publique, a cada seis meses, o número de ocorrências atendidas pelo Corpo de Bombeiros e, ainda, de exames periciais de lesão corporal feitos pela Polícia Científica do Estado.

A decisão pela aprovação da matéria seguiu o voto do deputado Marcius Machado e torna a matéria apta para seguir para as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Segurança.

Prazo para corte de árvores exóticas

Recebeu parecer pela admissibilidade o PL 377/2024, do deputado Padre Pedro Baldissera, que estabelece o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para a execução do corte das árvores da espécie exótica Spathodea Campanulata no estado de Santa Catarina.

Conforme o autor, o prazo visa “garantir que as medidas de controle sejam implementadas de forma rápida e eficiente, evitando a propagação da espécie invasora e os danos ambientais decorrentes”.

Em caso de descumprimento do disposto, estão previstas penalidades como multas.

Além disso, destaca Baldissera, a alteração proposta “busca alinhar a legislação estadual com as práticas recomendadas por órgãos ambientais, como a Fundação do Meio Ambiente de Santa
Catarina (Fatma), que já adota prazos específicos para a autorização e execução de cortes de vegetação em outras situações”.

A aprovação da matéria, que também está na pauta das comissões de Finanças; e de Turismo e Meio Ambiente, seguiu a relatoria do deputado Fabiano da Luz (PT).

Berço do Contestado

Foi aprovado o PL 382/2023, do deputado Massocco (PL) que visa denominar o município de Irani como o “O Berço do Contestado”.

O texto segue para a Comissão de Educação.

Emendas

Por fim, a CCJ acatou emendas a três projetos já aprovados no colegiado. A decisão torna os textos aptos a seguirem para votação em plenário.

PL 283/2024, de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos), que institui o programa Turismo nas Escolas na rede pública estadual de ensino.

A proposta institui o acesso dos alunos da rede pública estadual de ensino aos pontos turísticos regionais, de forma a promover o turismo, o conhecimento e a valorização das riquezas turísticas e raízes culturais do estado.

Na Comissão de Educação o projeto recebeu emenda estabelecendo que unidades escolares da rede púbica decidirão anualmente sobre a participação no programa.

PL 18/2019, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental e fiscalização de barragens em Santa Catarina, bem como sua segurança e de depósitos de rejeitos e resíduos de minérios e industriais.

A matéria recebeu da Comissão de Turismo uma emenda para adequar as terminologias utilizadas no texto e para incluir as entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos como órgãos competentes quanto ao licenciamento e fiscalização.

PL 140/2023, de autoria do deputado Marcius Machado, que declara a Sapecada da Canção Nativa, de Lages, integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.

Na Comissão de Educação a matéria recebeu emenda de teor redacional.