O primeiro texto do projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 que ajudará a regulamentar a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada no Congresso Nacional no fim de 2023, está em discussão na Câmara dos Deputados. O texto, que conta com 499 artigos, tem a expectativa de aprovação antes das eleições municipais.

A Contributo Estudos Tributários, composta por técnicos especializados e com atuação desde 2010 em treinamentos, suporte e esclarecimentos de dúvidas tributárias municipais, chama atenção para a fase de regulamentação da Reforma Tributária por meio dos Projetos de Lei Complementar, em discussão no Congresso. Confira as avaliações dos especialistas.

“A Reforma Tributária, estabelecida na Emenda Constitucional nº 132, vai gerar impactos na economia, exportações e novos investimentos, mas sua implementação e efeitos vão depender das Leis Complementares, que começam a ser discutidas, efetivamente, por meio do PLP 68/2024. Essa etapa do debate será crucial para se definir muito dos principais aspectos do sistema tributário no cotidiano de empresas e cidadãos em geral”, explica o tributarista da Contributo Estudos Tributários, Adriano dos Santos.

MEIs

Um dos destaques do projeto é o valor dos impostos pagos pelo Microempreendedor Individual (MEI) na Guia de Recolhimento Mensal (DAS-MEI), que precisa se ajustar com a criação dos novos impostos, o IBS e a CBS. Atualmente, o MEI paga valores a título de ICMS e ISS, que não irão mais existir assim que finalizada a transição.

Mudanças para optantes do Simples Nacional
Para empresas, especialmente as optantes pelo Simples Nacional, as mudanças trazem tanto desafios quanto oportunidades. O contribuinte poderá se manter no Simples, com recolhimento pelo faturamento, ou recolher o IBS/CBS pela regra geral, como não optante.

Caso se mantenha no Simples, não será permitida a apropriação de créditos do IBS e da CBS. Se for para o regime geral do IBS/CBS, terá direito aos créditos das aquisições, pelo princípio da não cumulatividade que visa evitar a tributação em cascata.

A especialista da Contributo, Bárbara de Gois, detalha que: “no regime não cumulativo, os tributos pagos em matérias-primas se transformarão em créditos, que poderão ser usados para reduzir o tributo devido, com possibilidade de ressarcimento em caso de excesso de créditos”.

Bárbara ainda pontua que, “devido todo esse processo, as empresas precisarão passar por um período de adaptação e devem ficar atentas, visando atualizar seus sistemas e treinar os funcionários, o que pode gerar um custo significativo, principalmente, para os pequenos negócios”.

Impactos para os Municípios e contribuintes
O projeto estabelece regras gerais para a operação dos novos tributos sobre consumo, que substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um período de transição de 2026 a 2033, introduzindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre Estados e Municípios, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto Seletivo (IS), também federal, e detalha as regras sobre o momento da incidência, base de cálculo dos tributos, creditamento.

“Do ponto de vista dos contribuintes, a reforma pretende tornar o sistema mais transparente e equitativo. No entanto, há incertezas sobre como as alterações impactarão o bolso dos cidadãos. A promessa de um sistema mais simples e justo é bem recebida, mas o sucesso da reforma dependerá da implementação cuidadosa das novas regras”, frisa o tributarista Adriano.

Outros aspectos do projeto em destaque:
Cashback e cesta básica: prevê devolução de tributos para famílias de baixa renda e redução da tributação dos alimentos da cesta básica. Este mecanismo começará a valer em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS.
Regimes diferenciados: alíquotas reduzidas e créditos presumidos para setores específicos como alimentos, saúde, educação, e pesquisa e desenvolvimento.
Não incidência na venda de produtos usados: Vendas de veículos usados, por exemplo, estarão fora da incidência dos tributos quando feitos por pessoas físicas.

Criado Grupo de Trabalho
Instalado na última terça-feira (28), o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que vai analisar o projeto de Lei Complementar que trata do comitê gestor e da distribuição das receitas dos novos tributos criados pela reforma tributária.

Com a proposta prevista para ser encaminhada pelo Governo Federal à Câmara nesta quarta-feira (29), o grupo tem prazo de 60 dias para concluir os trabalhos, caso não haja prorrogação. São dois grupos de trabalho para discutir a regulamentação da reforma tributária. O primeiro, instalado na semana passada, que vai analisar o projeto de Lei Complementar 68/24.

“O comitê gestor será o grande maestro do sistema tributário. É ele que vai fazer a distribuição das receitas dos tributos e as compensações aos Estados e Municípios. Por isso, será muito importante esta nova Lei Complementar que deve ser analisada em breve”, frisa Santos.

Inteligência Artificial com informações sobre o IBS/CBS
Visando facilitar e sanar as principais dúvidas do fisco, empresas e contribuintes, a Contributo possui uma ferramenta de inteligência artificial de tributos e fiscalização, que recebe atualização permanente sobre todos os temas relacionados à tributação municipal, inclusive os que serão alterados pela Reforma Tributária.

A lista de municípios com a ferramenta a disposição na sua versão para os contribuintes, que pode ser usada livremente por qualquer pessoa e sem cadastro prévio, pode ser vista aqui (contributo.info).