A Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2026, que promove a reorganização da estrutura jurídica do município ao transferir cargos de advogados de autarquias municipais para a Procuradoria-Geral do Município (PGM).

A proposta determina a redistribuição do cargo de procurador previdenciário do Instituto de Previdência Própria do Município (Ipresf) e do cargo de advogado do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) para a Prefeitura, vinculando-os diretamente à Procuradoria do Município e transformando-os em cargos de Advogado do Município. 

Com a mudança, a representação jurídica dessas autarquias passa a ser centralizada na estrutura da Procuradoria municipal. Os servidores que ocupam os cargos mantêm seus direitos, vencimentos, garantias e prerrogativas, passando a integrar a carreira de advogado do município.
De acordo com a justificativa do Executivo, a medida busca adequar a estrutura administrativa municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que estabelece o princípio da unicidade institucional da advocacia pública. Com a aprovação da lei, os cargos de procurador previdenciário do Ipresf e de advogado do Samae serão extintos em suas estruturas de origem e incorporados ao quadro da Procuradoria-Geral do Município.