O reforço nas ações de fiscalização de áreas públicas passou a ser prioridade em São Francisco do Sul, com o objetivo de prevenir ocupações irregulares e garantir que esses espaços cumpram sua função social.

A iniciativa segue o que estabelece a Lei Federal nº 4.947, que considera crime a invasão de terras públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, com pena de detenção de seis meses a três anos.

Como parte das medidas preventivas, a fiscalização foi ampliada, com vistorias frequentes em áreas institucionais e monitoramento contínuo para evitar novas ocupações. "O objetivo é preservar os espaços públicos e garantir que sejam destinados a projetos que beneficiem toda a comunidade", afirma o secretário de Infraestrutura e Urbanismo, Jhonata de Souza e Silva.

De acordo com ele, a "Administração reconhece a necessidade de moradia da população, mas ressalta que a ocupação irregular pode gerar consequências legais e até prejudicar a participação dessas famílias em futuros programas habitacionais".

A orientação é que a população aguarde os processos oficiais e busque os canais institucionais para acesso às políticas públicas de habitação. Paralelamente, a Prefeitura trabalha em projetos habitacionais em diferentes estágios de desenvolvimento, voltados ao atendimento de famílias com menor renda. Entre eles o Projeto Casa Catarina, que vai entregar 43 casas populares no município.

O secretário também reforça a importância da participação da população no combate às ocupações irregulares. "É importante que a população nos auxilie e forneça informações sobre possíveis invasões ou depredações dos bens públicos", ressaltou o Jhonata.

Denúncias podem ser feitas por meio da Ouvidoria Municipal, pelos canais oficiais de atendimento do município por meio do site saofranciscodosul.sc.gov.br.