Projeto protocolado na Alesc aumenta a burocracia e os custos para venda em território catarinense

O Governo de Santa Catarina, sob comando de Jorginho Mello, encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesc) um projeto de lei que vai dificultar a vida dos pequenos produtores artesanais catarinenses. Apesar do discurso de modernização, o chamado SUSAF-SC (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte) cria uma série de exigências que ameaçam tirar do mercado justamente quem mais precisa de apoio: os pequenos produtores. 

Principal defensor dos agricultores familiares na Alesc, o deputado estadual Fabiano da Luz (PT/SC) fez duras críticas ao projeto. “Quem não atender às altas exigências do governo do Estado, não vai mais poder vender no território catarinense. Justamente quem mais precisa, vai perder mercado. Mais uma vez, o governador está dificultando a vida dos agricultores familiares.”, lamentou o parlamentar.

Usando como objetivo o aumento da regularização, na prática o projeto vai aumentar as responsabilidades dos municípios e a arrecadação do governo do Estado.
Dados da Epagri reforçam o cenário de dificuldade enfrentado pelos produtores: 49,2% das agroindústrias familiares catarinense têm na burocracia o principal entrave para a regularização; 45,4% relatam a ausência de serviço de inspeção nos municípios; e 40,8% indicam os custos elevados de adequação como obstáculo.

O projeto do governo condiciona o acesso ao novo sistema ao cumprimento de exigências sanitárias e estruturais e à existência de serviços municipais de inspeção (SIM) ativos. Na prática, produtores de municípios sem estrutura adequada podem ficar de fora e impedidos de vender fora de suas cidades.

Outro ponto é a concentração de regras para regulamentações futuras, o que pode ampliar exigências sem debate com o legislativo catarinense. Isso aumenta a insegurança e pode tornar o sistema ainda mais restritivo ao longo do tempo.

Fabiano da Luz apresentou uma emenda ao projeto do governo para garantir que os produtores artesanais continuem com as vendas. A emenda modificativa permite que os estabelecimentos da agroindústria familiar, artesanal e de pequeno porte de Santa Catarina comercializem produtos nos municípios, no estado e em território nacional.

“Não dá para exigir padrão industrial de quem produz de forma artesanal e sustenta a economia local.”, defendeu.
O projeto ainda vai passar por discussão nas comissões, antes de seguir para o Plenário.

Confira os principais projetos no projeto do governo do Estado:

Aumento da burocracia
Mais exigências sanitárias, técnicas e administrativas para adesão ao sistema.

Elevação de custos
Pequenos produtores terão que investir em estrutura e adequações que muitas vezes não conseguem bancar.

Dependência dos municípios
Só participa quem estiver em cidade com serviço de inspeção estruturado, mas nem todos os municípios têm essa estrutura.

Risco de exclusão dos pequenos
Quem não conseguir se adequar pode ficar fora do mercado formal.

Padronização excessiva
Regras tendem a se aproximar de padrões industriais, incompatíveis com a produção artesanal.

Insegurança jurídica
Parte das regras será definida depois, por regulamentação, podendo endurecer ainda mais os critérios.