A Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 98/2025, de autoria da vereadora Simone Bichof Fleming, que cria o Dia Municipal da Luta pela Moradia Digna, a ser celebrado em 12 de outubro. A data passa a integrar o calendário oficial do município e tem como objetivo conscientizar a população e o poder público sobre a importância de garantir condições adequadas de habitação para todos.

A proposta prevê campanhas educativas, debates e ações voltadas à regularização fundiária e ao acesso à moradia, reforçando um direito essencial previsto na Constituição Federal.

O direito à moradia digna é reconhecido desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e foi incorporado à Constituição brasileira em 2000, pela Emenda Constitucional nº 26. Apesar disso, milhões de brasileiros ainda vivem em condições precárias, o que evidencia a necessidade de políticas públicas mais eficazes.

Ter uma casa vai além de ter um teto. Moradia digna significa viver em área urbanizada, com saneamento, transporte, energia, infraestrutura e segurança, garantindo qualidade de vida, dignidade e cidadania.

Com a criação da data, São Francisco do Sul reafirma seu compromisso com o direito à moradia como base da inclusão social e do desenvolvimento humano.

📅 O projeto foi aprovado em sessão ordinária e segue agora para sanção do prefeito.

🔗 Saiba mais em www.jornalocorreiosc.com.br

#SãoFranciscoDoSul #MoradiaDigna #Cidadania #DireitoÀMoradia #SimoneBichofFleming #CâmaraDeVereadores #JornalOCorreioSC #InclusãoSocial #DireitosHumanos #Habitação