O trabalho articulado com o Congresso, o Executivo, o Judiciário, órgãos reguladores e a Frencoop resultou em mais segurança jurídica, crédito, novos mercados e competitividade

A agenda de regulamentação e políticas governamentais foi um dos pilares da atuação do Sistema OCB em 2025. Em um ambiente legislativo marcado por reformas estruturais, medidas provisórias e decisões judiciais relevantes, o cooperativismo avançou em frentes decisivas para a segurança jurídica, o acesso a crédito, a sustentabilidade econômica e a ampliação de sua atuação em novos setores. O trabalho articulado com o Congresso Nacional, o Executivo, o Judiciário, órgãos reguladores e a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) resultou em conquistas concretas para o movimento.

A presidente executiva do Sistema OCB, Tania Zanella, destacou a importância das realizações do ano. “

Atuamos de forma técnica, permanente e articulada para garantir segurança jurídica, ampliar o acesso a crédito e fortalecer a competitividade das cooperativas em diferentes ramos, sempre com foco no desenvolvimento sustentável e no impacto positivo nos territórios”, afirmou.

Para o presidente da Frencoop, deputado Arnaldo Jardim (SP), “as conquistas regulatórias e legislativas do cooperativismo em 2025 refletem uma agenda construída com responsabilidade, visão de futuro e compromisso com o desenvolvimento do país”.

Recuperação judicial
Um dos marcos do ano foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que definiu, por unanimidade, que créditos decorrentes de contratos entre cooperativas de crédito e seus associados configuram atos cooperativos e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento em casos envolvendo cooperativas dos sistemas Sicredi e Sicoob, reafirmou os princípios da Lei 5.764/71 e fortaleceu a previsibilidade jurídica do setor, resultado de uma atuação contínua do Sistema OCB junto ao Judiciário.

Crédito, fundos públicos e desenvolvimento regional

A ampliação do acesso das cooperativas às políticas de crédito e aos fundos públicos foi uma das prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo em 2025. Ao longo do ano, o Sistema OCB apresentou estudos técnicos para fortalecer a atuação do cooperativismo de crédito nos Fundos Constitucionais (FCO, FNO e FNE), defendendo ajustes normativos e operacionais. O diálogo envolveu ministérios, superintendências regionais, governos estaduais, parlamentares e conselhos gestores.

No Congresso, avançaram propostas estruturantes como o PLP 262/2019, que permite o acesso das cooperativas aos fundos de desenvolvimento regional (FDNE, FDA e FDCO), e a Lei 15.184/2025 que autoriza cooperativas a acessar diretamente recursos do FNDCT, principal fundo de financiamento à inovação do país.

Crédito consignado, trabalho e proteção social

Outro avanço relevante foi a sanção da Lei 15.179/2025, que moderniza as regras do crédito consignado. A atuação do Sistema OCB e da Frencoop foi decisiva para assegurar a manutenção dos convênios diretos entre cooperativas de crédito e empregadores fora da plataforma E-Consignado, preservando proximidade com o cooperado, taxas mais justas e continuidade operacional.

Na pauta trabalhista e previdenciária, o Sistema OCB contribuiu para o debate do PLP 42/2023, que trata do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) na aposentadoria especial, e acompanhou a Portaria MTE 1.039, que define critérios para habilitação na Plataforma Crédito do Trabalhador, avaliando seus impactos para as cooperativas de crédito.

Política agrícola, cadeias produtivas e gestão de riscos
A defesa de setores estratégicos também marcou o ano. Em audiência na Câmara dos Deputados, o Sistema OCB apresentou propostas para proteger a cadeia do leite, com foco em pequenos e médios produtores. A entidade defendeu a revisão de medidas antidumping contra importações da Argentina e do Uruguai, além de ações voltadas ao equilíbrio de mercado, à modernização produtiva e à qualificação da mão de obra.

O Sistema OCB acompanhou ainda o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026, com R$ 78,2 bilhões destinados ao Pronaf, além de R$ 10,8 bilhões para outros programas destinados a esse público. E, ainda, do Plano Safra da Agricultura Empresarial 2025/2026, que disponibilizou R$ 516,2 bilhões em recursos. Na avaliação da presidente-executiva, Tania Zanella, “os planos avançaram ao reconhecerem o papel das cooperativas, mas as condições de acesso ainda ficaram abaixo da demanda do setor”.

Na agenda de gestão de riscos, o cooperativismo manteve mobilização em torno de dois projetos com impactos diretos sobre a segurança econômica de atividades correlatas às atividades das cooperativas. O PL 2.951/2024, que trata do Seguro Rural, foi acompanhado pelo Sistema OCB com foco na ampliação da cobertura, na previsibilidade para produtores cooperados e no robustecimento do orçamento, considerados essenciais para estabilidade da produção agropecuária.

Já o PL 2.307/2023, que aborda a incidência da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) sobre ouro e ferro, foi monitorado em razão de seus efeitos sobre cooperativas inseridas nessas cadeias produtivas, com atuação para evitar impactos desproporcionais sobre custos, investimentos e geração de empregos nos territórios.

Tributação, energia e equilíbrio regulatório

A pauta tributária teve acompanhamento permanente em 2025. O Sistema OCB atuou contra o aumento do IOF, posicionando-se publicamente e acompanhando a tramitação do PDL 214/2025, suspendeu os efeitos do reajuste. Também alertou para os riscos da MP 1.303/2025, que propôs a tributação de LCAs e LCIs, defendendo previsibilidade e segurança jurídica ao lado de instituições como o BNDES.

No setor elétrico, a mobilização institucional garantiu a aprovação da MP 1.304/2025 sem o dispositivo que extinguia a subvenção por baixa densidade de carga, preservando a sustentabilidade das cooperativas de energia que atuam em áreas rurais e regiões remotas. E também a aprovação da Medida 1.300/2025, que garante ajustes imediatos no setor.

Agenda climática, inovação e novos mercados

A atuação também esteve alinhada às agendas climática e de inovação. O Sistema OCB participou das reuniões das Câmaras Consultivas do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), contribuindo para o debate sobre governança climática e o papel das cooperativas na implementação do Plano Clima.

Na economia verde, houve mobilização pela PEC da Reciclagem e avanço do PL 1.800/2021, que zera PIS e Cofins sobre a venda de resíduos recicláveis. Também avançaram o novo marco legal das PPPs (PL 7.063/17), e o PL 1.303/2022, que autoriza cooperativas a atuar em telecomunicações, e outras iniciativas voltadas à inovação, reciprocidade econômica e novos mercados.

“O aprimoramento das PPPs amplia a capacidade de investimento, fortalece a atuação das cooperativas em projetos estruturantes e contribui para levar serviços de qualidade a regiões onde o Estado e o mercado tradicional têm maior dificuldade de chegar.” avaliou o deputado Arnaldo Jardim.

Já em relação ao projeto que autoriza a atuação de cooperativas em telecomunicações, o deputado Evair de Melo (ES), autor da proposta, afirmou que “o texto reconhece o potencial das cooperativas para ampliar conectividade, inclusão digital e desenvolvimento regional, especialmente em áreas rurais e municípios de menor porte”.

Avanço regulatório no Ramo Seguros

Outro marco do ano foi o avanço na regulamentação das cooperativas de seguros. O Sistema OCB alinhou diretrizes regulatórias e modelos societários junto à Superintendência de Seguros Privados, com foco na construção de um ambiente regulatório adequado às especificidades do cooperativismo, garantindo solidez, transparência e segurança jurídica.

“Garantir regras claras, estabilidade regulatória e previsibilidade é essencial para que as cooperativas possam planejar, investir, gerar renda e ampliar seu papel no desenvolvimento econômico e social do país. Continuaremos trabalhando”, finalizou Tania.