Publicada no Diário Oficial do Governo do Estado em março do ano passado uma Resolução Normativa da Vigilância Sanitária e acatada pelo município, ainda traz problemas para os empreendedores. A Resolução nº 1, dá outras providências ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômico Simplificado (EES) e à Autodeclaração. Em tese, estas providências seriam para simplificar a vida dos empreendedores e diminuir os custos de manutenção de diversos equipamentos, porém, na prática - mesmo que alguns casos já tenham sanado - alguns empreendedores têm reclamado

O que diz a CDL

Segundo a CDL, no ano passado foi feito um trabalho em conjunto com a Associação Empresarial (ACISFS) para que uma norma estadual fosse cumprida no município.

De pedido fato, o ofício encaminhado, depois de muita discussão, o foi acatado pela prefeitura, mas na prática diversos comerciantes e empreendedores ainda estão recebendo tais cobranças, que para a CDL, são indevidas.

O que diz a prefeitura Procurada pela reportagem a prefeitura alega que, de fato, acatou o ofício e a solicitação efetuada pela CDL em conjuntO com a ACISFS.

Para os casos que ainda estão sendo efetuadas como cobranças, o procedimento é procurar uma prefeitura na Vigilância Sanitária e verificar se o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que consta no CNPJ se enquadra entre os que estão passíveis de isenção.

CDL a disposição

Caso o comerciante ou empreendedor seja alguma divergência ou inconsistência e tenha alguma dúvida em como proceder para o pedido de isenção pode procurar a CDL para auxílio.

A Câmara possui uma lista dos CNAEs que estão isentos de cobrança e, após a devida consulta e verificação do CNPJ, o empreendedor poderá dar os passos para a solicitação da isenção.

A CDL de São Francisco do Sul funciona de segunda a sexta-feira no horário comercial e fica localizada na Rua Marcílio Dias, 425 - Centro (Sala 1, Edifício Projearte). Os contatos podem ser feitos por e-mail: executivo@saofranciscodosul.cdl-sc.org.br ou pelo telefone 3442-3676.