Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados deu parecer positivo para a alteração do limite

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31/8), o projeto que aumenta os limites de faturamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil, além de autorizar a contratação de dois empregados. Nas demais faixas do Simples Nacional, as microempresas passam de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e as empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. O Brasil possui mais de 13 milhões de MEIs. Já as micro e pequenas empresas representam 99% dos estabelecimentos do país.

Autor do parecer favorável ao projeto, o deputado federal catarinense Darci de Matos, que também será o relator da votação em Plenário, prevista para após as eleições, disse que a ideia é colocar a lei em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2023. A proposta cria ainda um gatilho para reajustar os valores anualmente,

"É uma grande vitória do segmento que mais gera emprego e contribui decisivamente para a economia e o desenvolvimento, mas que nem sempre tem o tratamento justo pelo bem que faz ao país", avaliou a presidente da Fampesc, Rosi Dedekind.

O Senado havia aprovado a proposta no ano passado. Contudo, o texto votado previa aumentar o limite para R$ 130 mil. Como houve mudança, será necessária uma nova votação no Senado Federal, antes de ir à sanção presidencial.