A Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul publicou o Plano de Trabalho que vai orientar a retomada do processo de revisão do Plano Diretor, estabelecendo critérios mais rigorosos para evitar os entraves que marcaram a tramitação na casa, após ter sido alterado por vereadores da gestão anterior sem respeitar o rito jurídico.

O documento foi elaborado com base na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade, na legislação municipal vigente, além de decisões judiciais e recomendações do Ministério Público, e tem como foco garantir segurança jurídica, transparência e participação popular efetiva em todas as etapas.

Em 2025, a revisão do Plano Diretor enfrentou uma série de obstáculos, incluindo questionamentos sobre o rito legislativo, críticas quanto à ausência ou fragilidade de estudos técnicos, divergências sobre impactos ambientais e urbanísticos, além de manifestações do Ministério Público que apontaram a necessidade de maior alinhamento com a legislação e com os princípios do planejamento urbano sustentável. Esses fatores levaram à paralisação do processo e à reformulação da condução dos trabalhos.

Diante desse histórico, a Comissão Especial do Plano Diretor deixou claro que somente serão submetidas à votação em plenário as emendas que atendam aos critérios técnicos, não descaracterizem a proposta original e respeitem os princípios legais e ambientais, conforme determina a legislação vigente. A medida busca impedir alterações pontuais que comprometam a coerência do plano e reduzir o risco de novas contestações judiciais.

O cronograma prevê consulta pública, permitindo que cidadãos, entidades e associações apresentem contribuições; análise técnica detalhada das sugestões e emendas; além da realização de audiências públicas em diferentes regiões do município, com ampla divulgação. Ao final, será elaborado um relatório consolidado, reunindo apenas as propostas consideradas aptas para apreciação do plenário.

Todos os documentos e informações sobre o processo estão disponíveis no site oficial da Câmara, garantindo acesso à informação e acompanhamento pela comunidade.

Confira no http://www.csfs.sc.gov.br/imprensa/destaques/Plano-Diretor/1/2026/1860​