Emissão de NFS-e em São Francisco do Sul terá adequações por conta da Reforma Tributária

A Secretaria Municipal de Finanças informa que o Município de São Francisco do Sul está promovendo as adaptações necessárias na sistemática de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com objetivo de adequar ao padrão nacional instituído pela Receita Federal do Brasil e pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF).

As mudanças também observarão as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que deu origem à Reforma Tributária do Consumo (RTC), e pelas disposições da Lei Complementar nº 214/2025.
Nesse sentido, o município manterá o atual emissor de NFS-e (IPM). Assim, as empresas estabelecidas em São Francisco do Sul continuarão emitindo suas notas fiscais por meio do sistema municipal atualmente disponível, seja no endereço eletrônico (https://saofranciscodosul.sc.gov.br) ou na forma de emissão via webservice, que é utilizada para integrar seus próprios sistemas de informações.
Embora o emissor municipal seja mantido, o layout da NFS-e será atualizado para contemplar os campos adicionais referentes aos novos tributos instituídos pela Reforma Tributária do Consumo: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Entre os dias 15 e 31 de dezembro de 2025 serão realizados testes do envio de informações das NFS-e (Notas Fiscais de Serviços - eletrônica) ao Ambiente Nacional. Por conta disso, o município reforça a importância dos usuários do sistema estarem atentos às alterações, seguindo a legislação vigente.
O novo layout estará presente nas NFS-e emitidas a partir de 1º de janeiro de 2026. Os contribuintes que utilizam sistema próprio de emissão devem contatar seus fornecedores para verificar se os seus sistemas já estão compatíveis com o novo padrão nacional.
Para informações e suporte técnico sobre integração via webservice, o atendimento é realizado pelo suporte da IPM, pelo telefone (47) 3531-1500. Para demais dúvidas, seguem os contatos da Secretaria Municipal de Finanças nos e-mails tributacao@saofranciscodosul.sc.gov.br e fiscais.trib@saofranciscodosul.sc.gov.br.

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