Na última sessão legislativa, a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 3/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.298/2011 e estabelece novas regras para a recontratação de servidores temporários no município.

A proposta tem como objetivo reduzir a burocracia e garantir maior continuidade na prestação de serviços públicos essenciais, como educação, saúde e assistência social. 
Com a nova legislação, o intervalo mínimo entre contratos, antes fixado em seis meses, foi reduzido. Para profissionais da Rede Municipal de Ensino, o interstício passa a ser de 45 dias, conforme a Emenda Modificativa nº 1/2026. Já para os demais servidores temporários da Administração Pública Municipal, o prazo mínimo será de 90 dias. Em ambos os casos, o tempo máximo de contratação contínua permanece limitado a dois anos.
O intervalo poderá ser dispensado em situações excepcionais, como quando houver falta de candidatos em processo seletivo, necessidade temporária de excepcional interesse público ou para garantir a continuidade de serviços essenciais, desde que haja justificativa formal da secretaria responsável.
A medida é considerada um avanço na gestão pública, ao equilibrar a legalidade das contratações com a necessidade de manter serviços essenciais funcionando de forma contínua e eficiente.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.