A discussão sobre a implantação do Porto Brasil Sul, na Baía da Babitonga, ganhou um novo desdobramento jurídico. No dia 20 de fevereiro de 2026, a AMECA – Associação Movimento Ecológico Carijós protocolou uma Ação Civil Pública contra a emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) concedida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) ao empreendimento.

Na ação, a entidade questiona a legalidade da licença, apontando a existência de inconsistências técnicas registradas no próprio processo administrativo e a ausência de comprovação inequívoca da viabilidade locacional do projeto. Para a associação, a concessão da LAP nessas condições contraria os princípios da prevenção e da precaução, fundamentos do direito ambiental brasileiro que determinam cautela diante de possíveis danos ambientais relevantes.

Com a medida judicial, a Ameca reafirma sua posição histórica contrária à implantação do complexo portuário na área e sustenta que a discussão envolve não apenas aspectos técnicos do licenciamento, mas também a proteção da Baía da Babitonga e o interesse coletivo da população de São Francisco do Sul.

O novo capítulo ocorre em meio a um debate já sensível na região do Capri e da Ponta do Sumidouro, áreas localizadas na entrada do canal de acesso aos portos e consideradas estratégicas do ponto de vista ecológico. A região reúne manguezais, restingas e ecossistemas costeiros interligados, responsáveis por sustentar cadeias biológicas marinhas e atividades tradicionais como a pesca artesanal.

Estudos ambientais do processo de licenciamento indicam que a implantação do empreendimento prevê supressão de vegetação nativa e intervenções em áreas classificadas como de preservação permanente, com parte dos impactos considerada permanente e irreversível, demandando compensações ambientais e programas contínuos de monitoramento.

Além das questões ambientais, o projeto também reacende discussões sobre a capacidade estrutural da Ilha de São Francisco do Sul, especialmente em relação à infraestrutura logística e viária. O município depende historicamente da BR-280 como principal acesso rodoviário, rodovia que opera em diversos trechos com pista simples e histórico de congestionamentos e acidentes, enquanto a duplicação segue sem conclusão definitiva.

A Ação Civil Pública deverá tramitar na Justiça e pode influenciar os próximos passos do licenciamento ambiental do Porto Brasil Sul. O tema segue sob acompanhamento de órgãos ambientais, instituições públicas, setor produtivo e organizações da sociedade civil, em um debate que envolve desenvolvimento econômico, planejamento urbano e preservação ambiental em uma das regiões costeiras mais sensíveis de Santa Catarina.