Juiz determina afastamento de Edson Manoel Pereira sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000 caso não seja cumprida

Ontem (28), o juiz da 2ª Vara da comarca de Araquari, Luiz Carlos Cittadin da Silva, determinou o afastamento do irmão do prefeito de Araquari, Edson Manoel Pereira, do cargo de secretário de Desenvolvimento Econômico, por configurar como nepotismo. O prefeito Clenilton Carlos Pereira tem 48h para exonerar o irmão do cargo, caso isso não seja feito, uma multa diária será aplicada no valor de R$ 1.000.

O juiz acatou a Ação Civil Pública de Responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). As investigações começaram após a 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Araquari receber denúncias de que o prefeito teria nomeado o irmão para o cargo. Por esse motivo, o MPSC instaurou, inicialmente, uma notícia de fato (procedimento de apuração preliminar que verifica a necessidade de instauração de inquérito civil) e solicitou informações a Clenilton. Na resposta, o prefeito admitiu a nomeação.

A alegação do prefeito era de que o currículo de Edson o credenciaria para o cargo pois ele é estudante universitário de propaganda e marketing; antes de assumir a pasta já mantinha vínculo laboral como empreendedor do ramo de transportes; além de ter nascido e morar em Araquari, o que segundo o prefeito, confere a ele "vasto conhecimento sobre as potencialidades e a economia local".

Para o Promotor de Justiça Leandro Garcia Machado, responsável pela investigação, a nomeação do parente do prefeito viola a lei orgânica municipal e a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Soma aos fatos a falta de evidências de que o favorecido preenche os requisitos técnicos e objetivos para a função. No caso, o irmão do prefeito cursa graduação em faculdade que não tem relação direta com o desenvolvimento regional.

Segundo Leandro, ao praticar ato visando um fim proibido em lei, o prefeito cometeu ato de improbidade administrativa. "A nomeação de parentes para ocupar cargo público em qualquer escalão ofende a ordem jurídica e a moral da população de Araquari, que é obrigada a suportar a prática escancarada de nepotismo na administração pública municipal", destacou o Promotor de Justiça.