A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira, 30, a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária. Sendo a segunda proposta que trata sobre o tema, o texto cria regras para a gestão e a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto segue agora para análise do Senado Federal e, caso passe por alterações, terá que ser novamente avaliado pela Câmara antes de ser promulgado.

O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) será formado por representantes de estados, municípios e do Distrito Federal, sendo responsável por operações administrativas do  IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Entre as atribuições do Comitê estão a coordenação da arrecadação, a uniformização da aplicação das normas tributárias, a elaboração da metodologia e o cálculo da alíquota, além da gestão do sistema de fiscalização do IBS. 

Deputados votaram emendas e destaques na tentativa de alterar trechos do texto-base, aprovado no primeiro semestre deste ano, sob a relatoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE). Um dos itens mais polêmicos foi a emenda do PSOL, que estabeleceria o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificado como o conjunto de bens que ultrapassem os R$10 milhões. A emenda foi rejeitada pela maioria dos deputados. 

Outro destaque rejeitado, dessa vez proposto pelo PL, excluía trecho no qual responsabilizava o Comitê Gestor a realizar, a cada cinco anos, uma avaliação da eficiência, eficácia e qualidade de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico, bem como dos regimes especiais de tributação do IBS. Por outro lado, quatro mudanças sugeridas pelos deputados foram incorporadas ao texto com a aprovação de uma nova emenda. 

• Dentre essas mudanças, destaca-se a retirada da incidência do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre pagamentos de planos de previdência complementar (PGBL e VGBL), considerada uma derrota para a base governista. A emenda também prevê a exclusão de multas e a não representação fiscal para fins penais contra o contribuinte, caso  o processo administrativo delibere a favor do Fisco por voto de desempate do presidente da câmara de julgamento. 

Foram convidados para a audiência o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias; o diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Octávio Orair; o presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Paulino Delmar Pereira; o presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Breno de Figueiredo Monteiro; o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), João Batista Ferreira Dornellas; e o diretor-executivo da Associação Brasileira de Laticínios, Gustavo Beduschi.