O novo regime vale para novos servidores públicos que ingressarem a partir do próximo ano (2016). Os novos servidores poderão se aposentar com valores acima do teto do INSS (R$ 4.663,00). A bancada petista apresentou 12 emendas, todas foram rejeitadas.

O Projeto de Lei Complementar 35/2015, do Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) no âmbito do estado de Santa Catarina e fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Santa Catarina (RPPS/SC) foi aprovado nesta quarta-feira (2) pelos deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O projeto segue agora para sanção do governador.

34 deputados votaram a favor contra cinco. O voto do Deputado Mário Marcondes não foi computado devido sua ausência na plenária.

Fernando Coruja (PMDB) defendeu o mérito do projeto. "É preciso ter uma previdência complementar, o projeto praticamente copiou o governo federal", avaliou Coruja, destacando em seguida a quebradeira de fundos de pensão que assola o país. "Qual a garantia contra a quebradeira? O governo garante", explicou Coruja.

Dirceu Dresch (PT) criticou a tramitação em regime de urgência. "São 45 dias para tramitar, está na Casa há 43 dias e me disseram que não há tempo para realizar audiência pública", lamentou o representante de Saudades. Ana Paula Lima (PT) também criticou a falta de audiência pública e anunciou voto contrário. "A sociedade precisa saber de muita coisa, voto contra", afirmou. Luciane Carminatti (PT) concordou com os colegas. "Todas as tratativas foram feitas para impedir o debate, mas não podemos ter medo do debate", afiançou.

Kennedy Nunes (PSD) defendeu a previdência complementar. "O governo do Estado tem um rombo de R$ 3 bilhões só na previdência, é o mesmo valor que gasta com saúde para atender 6 milhões de pessoas", argumentou Kennedy, que ponderou que a previdência estadual "atende 60 mil pessoas".

Para o deputado, chegou a hora da realidade. "Agora tem um teto de aposentadoria, todo funcionário contribui com 11% para receber até o teto do INSS, se quiser receber mais, vai pagar quanto quiser de aposentadoria complementar, mas o estado vai até 8%, é o novo modelo", resumiu o representante de Joinville.

Já segundo o governo, no longo prazo haverá uma redução drástica nas despesas públicas, uma vez que o Tesouro arcará apenas com o pagamento do valor dos benefícios até o teto de R$ 4,6 mil. Segundo dispõe o artigo 2º do projeto, a filiação ao RPC-SC é facultativa e dependerá de expressa adesão ao plano de benefícios.