Estimativa considera aprovação de projeto de lei em trâmite na Alesc

O Projeto de Lei n° 165/2019, em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, pode desfalcar os cofres públicos dos municípios da região da Amunesc em mais de 23 milhões de reais ao ano. A expectativa considera a alteração na parcela da distribuição proporcional ao Valor Adicionado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, que atualmente é de 85%. No Projeto proposto pelo deputado Jerry Comper esta parcela passaria para 82%, e os outros 3% seriam distribuídos em partes iguais para os municípios com até dez mil habitantes.

Para o secretário-executivo da Associação, a medida desfavorece a região: "caso seja aprovado, o PL prevê uma mudança na distribuição do ICMS que afetará direta e negativamente todos os municípios da Amunesc, já que todos os nossos municípios possuem mais de dez mil habitantes. Esta é uma tentativa de ajudar os municípios menores, mas esta ajuda não pode sacrificar os municípios maiores. Não podemos disputar internamente os valores arrecadados pelo Estado. Temos que cobrar que o valor arrecadado aqui e enviado para Brasília retorne para os nossos municípios. Esta deve ser a nossa luta", afirmou Tufi.

Cálculo

Atualmente, 25% do total arrecadado pelo estado em ICMS é distribuído aos municípios tendo como base o seguinte cálculo: 15% é dividido de forma igualitária para todas as prefeituras, e 85% é dividido proporcionalmente à participação de cada município no movimento econômico de operações. Ou seja: os municípios onde se efetuam operações que geram um maior valor econômico (também chamado de Valor Adicionado) tendem a ser compensados com uma parcela mais significativa no retorno do ICMS.

Em 2019, considerando a base de cálculo de 2018, os municípios da Amunesc receberam aproximadamente 681 milhões de reais em retorno do ICMS, considerando os 85% variáveis mais a parcela de 15%, dividida igualitariamente entre todas as prefeituras. Se estivesse em vigor a fórmula do PL 165, o valor a ser repassado para os municípios da Amunesc seria de menos de R$ 659 milhões, o que representa uma queda de mais de R$ 23 milhões, ou seja, uma perda de cerca de 3,41%.

Somente para o município de Joinville, líder do ranking de arrecadação na região, a perda da receita caso o PL seja aprovado estaria estimada em aproximadamente R$ 15 milhões, uma queda de 3,5% se comparado à arrecadação com o cálculo atual. Para São Francisco do Sul, o segundo município com maior retorno do ICMS na região, o impacto negativo deveria ser de cerca de R$ 2,6 milhões.

Alternativa

Em nota, a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) declarou que "entende que recursos destinados aos municípios com menos de 10 mil habitantes devem ser assegurados pelo orçamento do Governo do Estado", e propôs uma alteração no Projeto de Lei. A proposta da entidade é de que "as receitas financeiras para suprir eventual aporte de recursos para municípios com baixa densidade demográfica devem ser supridas com recursos originados da cota-parte do ICMS administrado pelo governo do Estado de Santa Catarina", afirma a nota. A Amunesc debaterá o tema na próxima Assembleia de Prefeitos.