A política foi desenvolvida através de um pacto de cooperação técnica entre o poder público, os serviços renais e pacientes, em prol de uma saúde renal de segurança e de qualidade.

O Estado de Santa de Catarina passa a contar com uma Política de Atenção ao Cuidado do Doente Renal Crônico. O anúncio foi realizado, neste sábado, 20, durante evento em Balneário Camboriú junto à representantes de Centros de Alta Complexidade em Nefrologia e Associação dos Centros de Alta Complexidade Renal. Desde o início de novembro, o Governo do Estado assumiu a gestão e reestruturação de 28 instituições focadas na Terapia Renal Substitutiva (TRS), como parte de uma proposta de incremento estadual na linha de cuidado da pessoa com doença renal crônica.

Outras duas clínicas (uma de Concórdia e outra de Criciúma) também receberão incremento por produção, mas por meio de convênio. A decisão de trazer a gestão para o Estado foi pactuada no dia 24 de agosto deste ano na CIB, que é a Comissão Intergestores Bipartite. Ao todo, o Estado investirá cerca de R$ 3,9 milhões ao mês nas clinicas, mediante a produção. O valor total é de R$ 46.862.030,42 de incremento.

A regulação de todos os estabelecimentos de Terapia Renal Substitutiva em sete macrorregionais - duas instituições na Foz do Rio Itajaí, três na Grande Florianópolis, três no Grande Oeste, seis no Meio Oeste e Serra Catarinense, sete no Planalto Norte e Nordeste, cinco no Sul e quatro no Vale do Itajaí, são agora, de responsabilidade do Estado.

"Nossos objetivos neste processo são claros e batem na tecla do que o Governo Moisés e esta Secretaria vem falando desde o início deste ano, com os desafios pós-pandemia: ampliar ofertas, implementar recursos tecnológicos adequados para o acompanhamento e suporte de pacientes, realizar diagnósticos precoces e, claro, ampliar e regionalizar o acesso em toda a linha de cuidado", destacou o secretário André Motta Ribeiro.

A TRS, como apontado na deliberação da CIB, corresponde a mais de 5% das despesas do SUS com atenção à saúde de média e alta complexidade. O debate de um reequilíbrio contratual para a Terapia Renal Substitutiva ficou ainda mais em evidência com a pandemia, pelo aumento exponencial dos preços e dificuldades das gestões municipais no fornecimento. Reconhecendo isso, o Estado tomou para si o desafio e projetou incrementos em hemodiálise, fístula, diálise peritoneal, a partir de então; com a proposta de assumir as gestões municipais e reestruturalizar os serviços, além de modernizá-los.

Dentro do processo de atenção ao paciente renal, o governado Carlos Moisés, sancionou no dia 18 deste mês, o Projeto de Lei que equipara os doentes renais crônicos às pessoas com deficiência. A norma vale para casos de deficiência orgânica renal crônica estágio V: pessoas com transplante renal, pacientes com insuficiência renal crônica, lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada. Com a sanção, as pessoas nessas condições passarão a ter os direitos previstos na Lei 17.292/2017, que trata da consolidação da legislação estadual sobre os direitos das pessoas com deficiência.